CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 207 de 14 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/05/1994
Data de publicação 14/05/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO A POPULACAO DE RUA NA CIDADE DE SAO PAULO.(ALDAIZA SPOSATI)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/05/1994 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALBERGUE

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

CONVÊNIO

ENTIDADE

Alterações

L 12316/97-APROVA O PL