PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 207 DE 14 DE MAIO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO A POPULACAO DE RUA NA CIDADE DE SAO PAULO.(ALDAIZA SPOSATI)

L 12316/97-APROVA O PL

PARECER 1062/94(0709,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - SUBSTITUTIVO.
PARECER COJTO 1291/94(0811,P.80)-COMISSOES POL.URB...,ADM PUBL.,SAUDE...,FINANCAS..., -SUBSTITUTIVO
DOM 210695, P.2-RAZOES DE VETO
PARECER 1220/95(1309,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-REJEICAO

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