CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 de 12 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 10.927, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE SEGURO NOS ESTACIONAMENTOS COM MAIS DE 50 VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 12/06/1992 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

SEGURO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

Alterações

LEI 11362/93-APROVA PL