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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 206 de 12 de Junho de 1992

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 10.927, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE SEGURO NOS ESTACIONAMENTOS COM MAIS DE 50 VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Alterações

LEI 11362/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 836/92(0207,P.46)-COMISS.REUNIDAS CONST.JUST.POL.URB.METROP.MEIO AMB.AT.ECONOM.FIN.ORC.-FAV.