CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 205 de 11 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE OS RUIDOS URBANOS, ESTABELECE CRITERIOS E PADROES TENDENTES A ELIMINAR A POLUICAO SONORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 589/91(0406,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1120/91(1209,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO