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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 DE 30 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 30 de Maio de 1989

ALTERA O ART.73 DA LEI 8989/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 384/89(2206,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA