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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 DE 22 DE MARÇO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 22 de Março de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS "SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Correlações

  • PARECER 528/97(140598,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(140598,P.36)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1638/97(140598,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 508/98(1405,P.36)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 706/98(1405,P.37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR