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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 12 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE O ESTUDO E RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL NOS PROJETOS DE EDIFICACOES.(LUIZ CARLOS MOURA)

Correlações

  • PARECER 878/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:080892,P.46 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1026/92(0309,P42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1119/92(1809,P36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM 180992,P36-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1167/92(0810,P57)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR