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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 201 DE 30 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 201 de 30 de Maio de 1989
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INTRODUZ MODIFICACOES NA LEI 10315/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 147/89)
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L 10746/89-APROVA PL
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DOM 170889,P.95-SEGUNDA DISCUSSAO
PARECER CONJUNTO 428/89(3006,P.36)-COMISSOES:POLITICA URBANA/METROPOLITANA/MEIO AMBIENTE E FIN.ORCAM
PARECER 383/89(2206,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
