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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 201 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 201 de 12 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO.(LUIZ CARLOS MOURA)

Anexos

Correlações

  • PARECER 877/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE