| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/02/2012 |
| Data de publicação | 08/02/2012 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 13 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/02/2012 , p. 64 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
