| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/02/1993 |
| Data de publicação | 05/02/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSOESELETRONICAS ("FLIPERAMAS") E ALTERA A REDACAO DO ART. 1. DA LEI 8964/79, COM REDACAO DADA PELA LEI 9.906/85.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 05/02/1993 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIVERSÃO ELETRÔNICA |
| Alterações |
L 11610/94-APROVA O PL |
