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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 DE 4 DE MAIO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 de 4 de Maio de 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO EM TODOS OS COLETIVOS DA CMTC DE APARELHOS TACOGRAFICOS.(EDSON FALANGA)

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  • PARECER 587/91(0406,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE