| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/06/1992 |
| Data de publicação | 12/06/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSPECAO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROSNO ATO DE ENTREGA, PELOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LUIZ CARLOS MOURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/06/1992 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
