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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 199 de 12 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSPECAO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROSNO ATO DE ENTREGA, PELOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(LUIZ CARLOS MOURA)

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  • PARECER 876/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE