PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 DE 4 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE FISCALIZACAO NOS MOTEIS E SIMILARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUANTO A SUA LIMPEZA E HIGIENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GABRIEL ORTEGA)

L 11133/91-APROVA PL

PARECER 1004/91(2908,P.42)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
PARECER 863/91(1408,P.71)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 1121/91(1209,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
DOM:040691,P.79 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 586/91(0406,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 734/91(2806,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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