| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/03/1997 |
| Data de publicação | 21/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DA CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DO INSS (CND) E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS-ISS, PARA INSTRUIR PEDIDO DE AUTO DE CONCLUSAO DE OBRAS. (DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/03/1997 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
