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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 DE 21 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 198 de 21 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DA CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DO INSS (CND) E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS-ISS, PARA INSTRUIR PEDIDO DE AUTO DE CONCLUSAO DE OBRAS. (DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 590/97(2106,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(210697,P.46)-SUBSTITUTIVO