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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 197 de 2 de Abril de 1998

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE MICRO EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM TRANSPORTES RAPIDOS. (JOSE IZAR)

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  • PARECER 1123/98(1408,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE