CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 de 4 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/05/1991
Data de publicação 04/05/1991
Ementa

DISPOE SOBRE O SERVICO DE COLETA DE LIXO NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/05/1991 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO - COLETA

Alterações

L 11260/92-APROVA PL

DOM 160293,P36-PROMULGA ARTIGOS 2. E 5. (ANTERIORMENTE VETADOS)