PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 DE 4 DE MAIO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O SERVICO DE COLETA DE LIXO NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(DEVANIR RIBEIRO)

L 11260/92-APROVA PL

DOM 160293,P36-PROMULGA ARTIGOS 2. E 5. (ANTERIORMENTE VETADOS)

PARECER 1265/92(0511,P95)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA MEIO AMBIENTE-CONTRARIO AO VETO
DOM 091092,P1-RAZOES DE VETO
DOM 070292,P.32-SUBSTITUTIVO
PARECER 1/92(0702,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
PARECER 1635/91(1911,P.64)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 1549/91(0211,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 581/91(3005,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE

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