CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 195 de 11 de Maio de 2010

“Revoga o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955, que aprovou plano de melhoramento no Vale do Carandiru.

PROJETO DE LEI 195/10

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 62/10).

“Revoga o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955, que aprovou plano de melhoramento no Vale do Carandiru.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o inciso VII do artigo 1º da Lei nº 4.858, de 30 de dezembro de 1955.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo