| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/03/1993 |
| Data de publicação | 26/03/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO COM LICENCA PREVIA DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DA UNIAO, ESTADO E DO MUNICIPIO.(BRUNO FEDER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/03/1993 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL |
