CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 191 de 30 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/05/1989
Data de publicação 30/05/1989
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DIFERENCIAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ESCRITORIOS DE SAO PAULO, VISANDO DIMINUIR OSPROBLEMAS DE TRANSITO DA CAPITAL.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1989 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - HORÁRIO