| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.(ANA MARIA QUADROS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIÇO PÚBLICO SERVIDORES - ESTÁGIO PROFISSIONAL APOIO JURÍDICO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
