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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 7 de Fevereiro de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITORIOS DE CONSULTORIAS, E AFINS NAS ZONAS Z1 (ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS) E Z8-200 (DEIMOVEIS TOMBADOS).(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 816/92(0107,P.176)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/CONTARIO
  • PARECER 750/92(1606,P71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 422/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE