CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 4 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/03/1989
Data de publicação 04/03/1989
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS EGASOSOS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE GAS COMBUSTIVEL PARA USO DOMESTICO OU RESIDENCIAL.(ROBSON TUMA)

Situação

Não informado

Fonte 04/03/1989 , p. 50
Origem

EXECUTIVO