CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 4 de Março de 1989

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS EGASOSOS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE GAS COMBUSTIVEL PARA USO DOMESTICO OU RESIDENCIAL.(ROBSON TUMA)