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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 188 DE 26 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 188 de 26 de Abril de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SERVICO DE ARRECADACAO DE DOCUMENTOSPERDIDOS OU EXTRAVIADOS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 521/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE