PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 DE 26 DE ABRIL DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA TERRENOS CEDIDOS AS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO, PARA IMPLANTACAO DE NUCLEOS DESPORTIVOS.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 539/91(2905,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 730/91(2806,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1225/91(2609,P.55)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - CONTRARIO
PARECER 1482/91(2410,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO

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