| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1990 |
| Data de publicação | 23/06/1990 |
| Ementa |
ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO CUMPRIMENTO DO ART. 208, PAR.2 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ART.212 DA CONSTITUICAO FEDERAL 7348/85.(JULIO CESAR FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/06/1990 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO |
