CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 182 de 12 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS OS DESEMPREGADOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1992 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES