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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 182 DE 12 DE JUNHO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 182 de 12 de Junho de 1992

ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS OS DESEMPREGADOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 898/92(1308,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 979/92(2708,P37)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1221/92(2210,P37)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO