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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 7 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE O SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVES DA MODALIDADE LOTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE CANDIDO)