CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 4 de Março de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/03/1989
Data de publicação 04/03/1989
Ementa

PROIBE A AQUISICAO DE MORADIAS DA COHAB POR CIDADAOS QUE TENHAM MENOS DE 5 (CINCO) ANOS DE DOMICILIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOAO BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/03/1989 , p. 50
Origem

EXECUTIVO