CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 12 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/06/1992
Data de publicação 12/06/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO E A PRESTAR GARANTIA NOS CONTRATOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 232/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/06/1992 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

FINANCIAMENTO

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA