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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 DE 25 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 de 25 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE CRIACAO DO SELO DE QUALIDADE, A SER CONFERIDO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS QUE DEFINE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 799/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 707/91(2506,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • DOM: 250691,P.40 - EMENDA AO PL
  • PARECER 539/91(2905,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE