CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 de 30 de Maio de 1989

DISPOE DA OBRIGATORIEDADE DO TIPO SANGUINEO, COMO DADO REFERENCIAL NA CEDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL.

Alterações

LEI 10775/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1188/89(3011,P62)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ACEITACAO DO VETO
  • PARECER 599/89(3108,P.61)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA CONTRARIO