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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 de 23 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS OFICIAIS E PRACAS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO)

Correlações

  • PARECER 563/90(1508,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • L 11050/91