| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/03/1997 |
| Data de publicação | 15/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O ACESSO DE JOVENS DE QUATORZE AOS VINTE ANOS DE IDADE, COMPROVADAMENTE EMPREGADOS, AOS CINEMAS, CINE-CLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, MEDIANTE PAGAMENTO DA METADE DO PRECO DO INGRESSO. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/03/1997 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO CINEMA CIRCO TEATRO INGRESSOS CRIANÇA E ADOLESCENTE |