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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 DE 12 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 174 de 12 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE LANCAMENTOS IMOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARCOS MENDONCA)

Alterações

L 11507/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 873/92(0808,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1079/92(1209,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1189/92(1410,P40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO