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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 DE 24 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 24 de Março de 1998

PROIBE A REALIZACAO DE ESPETACULOS DE LUTA LIVRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA)

Correlações

  • DOM(260899,P.1)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 001/99(1806,P.80)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 484/99(1806,P.80)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1561/98(180699,P.80)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1343/98(180699,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE