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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 23 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA OS MOTORISTAS E ATENDENTES DE AMBULANCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO)

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  • PARECER 601/90(2708,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE