CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 20 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/04/1991
Data de publicação 20/04/1991
Ementa

INSTITUI PENA DE MULTA PARA O MUNICIPE OU CIDADAO QUE AGREDIR O MEIO AMBIENTE JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PUBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EDSON FALANGA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/04/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO

MEIO AMBIENTE