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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 DE 20 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 173 de 20 de Abril de 1991

INSTITUI PENA DE MULTA PARA O MUNICIPE OU CIDADAO QUE AGREDIR O MEIO AMBIENTE JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PUBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(EDSON FALANGA)

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  • PARECER 515/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE