CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 30 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/05/1989
Data de publicação 30/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO MUNICIPAL PARA VENDER AREA DA MUNICIPALIDADE AOS MORADORES DO EDIFICIO ELEUSA, RUA BARONESA DE PORTO CARRERO, 169 NA BARRA FUNDA.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1989 , p. 52
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VENDA DE BENS PUBLICOS