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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 24 de Março de 1998

DISPOE SOBRE CRIACAO DO CODIGO DO CIDADAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAU LO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 893/99(1409,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE