| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/04/1991 |
| Data de publicação | 20/04/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PESSOA JURIDICA EM DEBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL EM CONTRATAR COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/04/1991 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS SERVIÇO TERCEIRIZADO |
| Alterações |
LEI 11184/92-APROVA PL |
