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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 DE 20 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 20 de Abril de 1991

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE PESSOA JURIDICA EM DEBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL EM CONTRATAR COM O PODER PUBLICO MUNICIPAL OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Alterações

LEI 11184/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 515/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA S/VETO-FAVORAVEL A MANUTENCAO DO VETO
  • DOM 110492, P.73- RAZOES DE VETO
  • PARECER 563/92(1305,P.42)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - MANUTENCAO DO VETO PARCIAL
  • PARECER 643/91(1306,P.34)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 714/91(2606,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 798/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 514/91(2505,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE