| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1992 |
| Data de publicação | 28/05/1992 |
| Ementa |
ACRESCENTA NOVO INCISO 3 NO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 35, DA LEI 10.544,DE 31 DE MAIO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE LICITACOES,CONCURSOS E CONTRATACOES, CONCESSOES E LOCACOES, DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1992 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO |
